1. A IMAGINE VIAJAR TURISMO LTDA, CNPJ 35.086.697/0001-40, formulou este contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor, da Deliberação Normativa da EMBRATUR n° 161/85 e conforme texto da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo Braztoa / Cobrat.
      1. O CONTRATANTE é responsável por si e pelas as demais pessoas, para quem as reservas são feitas, inclusive se responsabilizando pelas informações, como endereço, RG, nível de domínio no idioma na hipótese de contratação de curso no exterior, etc.
    1. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA IMAGINE VIAJAR
      1. IMAGINE VIAJAR TURISMO LTDA atua como intermediária entre seus clientes e prestadores de serviços, nacionais e internacionais, declinando a sua responsabilidade por todo e qualquer problema, perdas ou danos, resultantes de casos fortuitos ou de força maior, ou seja: greves, distúrbios, quarentenas, guerras, fenômenos naturais, terremotos, furacões, enchentes, avalanches, modificações, atrasos e/ou cancelamento de trajetos aéreos devido a motivos técnicos, mecânicos e/ou meteorológicos, sobre os quais a operadora não possui poder de previsão ou controle.
      2. Por motivos técnicos operacionais, a operadora reserva-se o direito de promover alterações que se fizerem necessárias quanto aos itinerários, hotéis, serviços, etc., sem prejuízo para o cliente. Caso necessário poderá também alterar a data de embarque, a fim de garantir o transporte. Limitando essas alterações a 15 dias ou mais ou a menos da data original, informando o cliente sobre as alterações e dando-lhe a opção de aceitar a mesma ou deixar seu valor como crédito para uma futura viagem.
    2. A IMAGINE VIAJAR TURISMO LTDA recomenda a(os) contratante(s), e este(a)(s), ora pactua(m) que, não levará(ão) consigo na viagem, quaisquer jóias, objetos de valor ou de estima pessoal, a fim de evitar problemas de ilícitos; e, caso seja a opção do(a) contratante fazê-lo, deverá(ão) o(a)(s) mesmo(a)(s), mantê-lo(s) a sua posse, o tempo integral, por isso, assume(m) total responsabilidade pelo(s) mesmo(s).
    3. PRODUTOS PROIBIDOS NA VIAGEM ( Dentro de Ônibus, Aviões e Cruzeiros )
      1. Bebidas alcoólicas e solução líquida composta por substâncias psicoativas extraídas de fungos alucinógenos como os cogumelos, drogas de qualquer tipo ( sendo ilícitas ou não ), Objetos Corantes como: facas, estiletes, cortadores de unha. Caixas de som tipo JBL, Tacos de Beisebol, pedaços de madeira, bambu e outros objetos que possam ser usados como armas, remédios sem a prescrição médica devida.
      2. Caso algum dos itens acima sejam vistos por nossos monitores ou reclamados por algum de nossos passageiros será retirado imediatamente do transporte terrestre ou aéreo e acionado as autoridades locais, estaduais ou federais + Multa de 80% do valor total do pacote, mais as despesas com advogados e qualquer tipo de justiça que venha a ser designado por nós e por nossos passageiros.
    4. DESLIGAMENTO: A Contratada se reserva o direito de desligar do grupo o passageiro que venha a prejudicar o desenvolvimento normal da viagem, inclusive em casos de embriaguez, tóxicos e outros. Neste caso, haverá reembolso da parte correspondente a hotéis não utilizados, de acordo com as tarifas contratadas para esta viagem (preço de grupo). É responsabilidade do passageiro o retorno ao local do embarque.
    5. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA RESERVA TERRESTRE
      1. Solicitação de reserva: deve ser feita por escrito e acompanhada do deposito inicial (sinal para reserva), conforme mencionado no folheto ou através dos vendedores. Nos casos de reserva de último momento, assim consideradas aquelas efetivas até 10 (DEZ) dias corridos anteriores à saída da cidade de origem, o valor do depósito inicial será de 20% do valor do programa de viagem, sendo cobrada taxa de comunicação.
      2. Pagamento: O pagamento total deverá ser efetuado imediatamente após a confirmação dos serviços solicitados. A não complementação do pagamento permitirá à IMAGINE VIAJAR TURISMO LTDA cancelar os serviços confirmados, obedecendo as cláusulas do item 7.
      3. Os preços poderão sofrer alterações decorrentes de variações cambiais e/ou resoluções governamentais que comprovadamente os altere. Como a alta do dólar ou alteração nas taxas municipais.
      4. Pedidos de Alteração: Os pedidos de alteração implicarão na aplicação de penalidades ao passageiro, por força dos contratos firmados pela operadora em nome dele.
      5. Regime de Alimentação: Prevalece o mencionado no folheto promocional do produto adquirido.
      6. Traslados e passeios: São serviços regulares de turismo, compartidos com outros passageiros, e serão realizados em veículo de tamanho proporcional ao número de pessoas.
      7. Bagagem: A bagagem e demais itens pessoais do passageiro não são objetos desse contrato, sendo que estes viajam por conta e risco dos passageiros. A agência não se responsabiliza pela perda, roubo, extravio ou danos que as bagagens possam sofrer durante a viagem, por qualquer causa, incluindo sua manipulação em traslados, quando este serviço existir. Na hipótese de sofrer algum dano ou extravio, o passageiro deve apresentar, no ato, reclamação à companhia de transporte. Recomenda-se que se faça seguro das mesmas antes de iniciar a viagem. Em traslados e excursões terrestres, o passageiro terá direito a transportar um volume de até 20 kg, além da bagagem de mão.
      8. Responsabilidades sobre valores: IMAGINE VIAJAR TURISMO LTDA não se responsabiliza por roubo de documentos, objetos de valores e pessoais durante a viagem. Recomenda-se verificar junto ao hotel a existência de cofres para a guarda desses.
      9. Opcionais: Em nosso folheto indicamos passeios, visitas e restaurantes opcionais. Estes não estão inclusos em nosso produto, constituindo-se mera sugestão, não sendo de nossa responsabilidade a operacionalização e qualidade dos mesmos.
    6. CONDIÇÕES PARA COMPRA DE INGRESSOS PARA PARQUES TEMÁTICOS OU SHOWS:
      1. Os ingressos não são reembolsáveis. Uma vez adquiridos e pagos não poderão ser reembolsados.
      2. Os ingressos são ao portador, portanto não nos responsabilizamos por perda ou roubo dos mesmos após a liberação.
    7. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE CANCELAMENTO POR PARTE DO CLIENTE
      1. Viajante, na Imagine Viajar S.A, o cancelamento é GRATUITO até 1 semana após a data da compra.
    8. Solicitações de cancelamento de viagem ou serviços contratados (incluindo-se se for o caso, serviços de meia pensão), deverão ser feitas através do Fale Conosco e as penalidades, serão aplicadas segundo antecedência com que forem comunicadas:
    9. Cancelamento: Viajante, na Imagine Viajar, o cancelamento é GRATUITO até 01 semana após a data da compra.Isso mesmo: se acontecer algum imprevisto ou se decidir mudar o destino, antes de realizarmos sua reserva, você tem a facilidade de cancelar sem qualquer multa ou cobrança extra.Caso queira cancelar após o prazo de 2 semanas, será cobrada multa de 20% do valor pago.Após a confirmação da emissão do bilhete aéreo (é realizada a emissão a partir da terceira parcela paga ou para casos a vista em até 07 dias a partir do pagamento), será cobrada uma multa de 40% do valor pago referente aos serviços definidos na reserva (hotel e companhia aérea, por exemplo).Caso o cancelamento seja solicitado antes da quitação total do valor do pacote, todas as regras acima serão aplicadas levando em consideração o valor pago até o momento. Para o cálculo de multa será considerada a data de pagamento da primeira parcela.
    10. (a) Devolução de Valores pagos: Quando for feito um cancelamento por parte do cliente ou por força maior em caso de cancelamento de viagens pela Imagine Viajar LTDA. o valor a ser ressarcido em caso de Boleto Bancário será de até 45 dias úteis contados a partir da comunicação de cancelamento recebida através do Fale Conosco. Para Cartão de crédito prevalece a data estipulada pela sua operadora de cartão para que o crédito apareça em sua fatura, podendo ocorrer na sua próxima fatura ou em até 3 faturas posteriores, o estorno pela agência é realizado no momento em que for solicitada.
    11. No caso de grandes eventos como, por exemplo, Reveillon, Carnaval, Congressos, etc. o reembolso só poderá ser feito após a revenda dos lugares. Independente da data de cancelamento, pois a parte terrestre e aérea estará totalmente paga aos fornecedores.
      1. Em caso de abandono da viagem após a mesma ter sido iniciada ou da não utilização de qualquer serviço confirmado, não será concedido reembolso em absoluto.
    12. IMPORTANTE:
      1. Para observância dos horários de saída das viagens, poderá haver uma tolerância de 15 minutos para atraso do passageiro. Após esta tolerância, não caberá qualquer reclamação ou indenização.
      2. Para o correto andamento da viagem ou por motivos técnicos, a ordem do programa de viagem poderá ser invertida ou alterada.
      3. Em roteiros que cumpram trechos de viagens comuns, haverá possibilidade de dois ou mais grupos se juntarem. Neste caso, não haverá preferência de um grupo sobre outro, por estar utilizando o ônibus ou os serviços em condições iguais a todos.
      4. A interrupção do tráfego nas estradas normalmente utilizadas nos programas exime a Contratada da responsabilidade pela continuação da viagem. Pernoites e refeições que excedam ao total programado, bem como viagens por avião que resultem dessa interrupção, serão pagas diretamente pelos passageiros aos hotéis, restaurantes e companhias aéreas.
      5. Caso ocorra atraso no programa motivado por fechamento de aeroporto, interrupção de estrada, enguiço mecânico ou qualquer outro motivo alheio à nossa vontade, o tempo de permanência no local será considerado como se de viagem fosse. Não sendo devida pela Contratada qualquer devolução ou pernoite (s) compensatório (s). Pernoites adicionais devido ao fechamento de aeroporto deverão ser pagos pelos passageiros ou companhias aéreas, de acordo com a legislação aérea.
      6. As viagens aéreas são serviços de transporte oferecidos pela companhia aérea ao passageiro, atuando a Contratada como mera intermediária na aquisição dos respectivos bilhetes, sem outras responsabilidades.
      7. Na contratação de serviços de terceiros, o extravio de bagagens corre por responsabilidade dos mesmos.
      8. Nas viagens internacionais, possíveis alterações cambiais em relação ao dólar norte-americano no Brasil ou no exterior, ou outros motivos imprevisíveis, considerados de força maior, poderão determinar modificações nos preços até a data de pagamento total por parte do cliente. O Contratante terá direito ao ressarcimento da quantia já paga, caso não concordar com o reajuste.
      9. Qualquer saída que não reúna o número de 20 (vinte) passageiros poderá ser cancelada ou ter seu preço recalculado (se do interesse do Contratante). Em caso de cancelamento por parte da Contratada, a valor devolvido será integral.
      10. Nos programas com meia pensão ou pensão completa, as refeições programadas serão servidas em conjunto e em horário determinado pelo guia. Este serviço inclui menu fixo e não inclui bebidas.
      11. O usuário portador de doença grave ou portador de aparelhos de ajuda cardíaca ou respiratória, ou similar, ou qualquer outra doença grave, deve declarar sua condição e viajar coberto ou assistido por seguro. O risco de viagem, em face de quaisquer das condições acima, é de responsabilidade do usuário.
      12. O passageiro com dificuldade de locomoção e assimilação, deverá viajar em companhia de alguém, por ele mesmo eleito, que lhe dê assistência em tempo integral.
    13. AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM: O Contratante autoriza expressamente a Contratada a captar (através de terceiros ou de forma direta) imagens suas e de seus familiares ou beneficiários, para fins de edição de vídeo e fotos relativas à viagem, bem como, divulgar, exibir e veicular as referidas imagens na versão original e/ou em eventuais reduções, abrindo mão, sob todas as formas, de qualquer contraprestação pecuniária ou de outra natureza.
      1. O transporte, em todos os tours, será operado de acordo com o número de passageiros em ônibus (46 passageiros), micro-ônibus (26 passageiros) ou van (15 passageiros);
      2. A mudança de equipamento poderá ser efetuada sem prévio aviso, em caso de acidentes, falhas mecânicas e outros, com prosseguimento da viagem no tipo de transporte possível na emergência. Se a mudança de equipamento ocorrer em viagem, motivada pela interrupção de tráfego nas estradas (queda de barreiras, pontes), nenhuma restituição será devida.
      3. Traslados, passeios e outros serviços locais poderão ser realizados em veículos sem ar condicionado.
      4. Transportadoras aéreas, em conexão com a programação serão designadas pela agência. Esta, preferencialmente, utilizará o mesmo vôo para todo o grupo.
      5. Os bilhetes aéreos das viagens programadas não são endossáveis para outras companhias aéreas que não a designada pela Contratada.
      6. As tarifas aéreas internacionais e nacionais são os oficiais em vigor. O valor da parte terrestre somente é válido com a emissão da parte aérea pela Contratada.
      7. As viagens aéreas terão seus horários em vôos indicados pela Contratada.
      8. Passageiros com origem de vôos não constante no programa deverão acrescentar o trecho aéreo da sua cidade de origem.
    14. HOTELARIA:
      1. Não sendo possível a hospedagem nos hotéis previstos será utilizada hotéis similares.
      2. A hospedagem nas viagens é prevista em apartamentos standard duplos e triplos. O passageiro já inscrito que não puder ser acomodado com outra pessoa será alojado em apartamento individual, pagando a diferença que será cobrada pela Contratada três dias antes da partida (o individual corresponde somente a hotelaria).
      3. As diárias dos hotéis iniciam às 14 horas do dia de chegada do hóspede e vencem às 11 horas do dia de partida.
      4. Os passageiros que solicitarem noites extras no início ou final do tour, ou com opções especiais fora do programa, perderão o direito ao traslado de chegada / saída.
      5. Os passageiros que decidirem por acomodação em apartamento duplo/triplo na compra e no decorrer da viagem optarem por acomodação individual, suportarão a diferença de custo dos apartamentos com total responsabilidade dos mesmos.
    15. DOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES PELA AGÊNCIA IMAGINE VIAJAR TURISMO LTDA estará providenciando, após o pagamento total, até 07 dias antes do embarque, a emissão da documentação de viagem.
      1. A documentação de viagem para voos fretados será entregue num prazo máximo de 48hs antes do embarque.
      2. Em casos de reserva de último momento, a IMAGINE VIAJAR TURISMO LTDA. se reserva o direito de entregar a documentação de viagem no aeroporto de São Paulo.
    16. DOCUMENTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PASSAGEIRO
      1. A documentação pessoal, vistos, vacinas, etc., é de total responsabilidade do passageiro. Assim, a impossibilidade de embarque gerada por falta de documentação caracterizará cancelamento da viagem, sendo aplicadas as penalidades do item 10.
      2. Fica pactuado pelas partes que, em havendo pedido de financiamento a qualquer instituição bancária ou empresa de crédito, feito pelo(a) consumidor(a), ficará vinculado o negócio deste contrato, a tal aprovação, por àquela empresa. Caso não haja aprovação, por qualquer motivo arguido pela financeira, não será firmado o negócio, e, suposta caução entregue, será devolvida, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. As informações que forem passadas por àquela empresa de financeira, não será de responsabilidade da contratada. Havendo aprovação, estará firmado o negócio, desde que, as demais condições contratuais sejam respeitadas.

      1. Viagens Nacionais:
      2. Brasileiros: carteira de identidade original
      3. Estrangeiros: RNE (Registro Nacional de Estrangeiros), original.
        1. : Para menores de 12 anos viajando desacompanhados, além dos documentos acima, é exigida RG Original, uma autorização do pai e da mãe, com firma reconhecida. No caso do menor estar em companhia apenas de um dos pais, é necessário a autorização do ausente. Em caso de viuvez, há a necessidade da apresentação do atestado de óbito.
      4. Documentações NÃO PERMITIDAS:
      5. Não é permitido – Fotocópia de documentos, mesmo que sejam autenticados.
      6. Não é permitido – Documentos militares ou Registros de Exercício Profissional.
      7. Não é permitido – Documentos com sobrenome diferente do emitido na passagem (ex: emissão com sobrenome de solteira. Neste caso, apresentar Certidão de Casamento).
    17. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.07.98, e tendo em vista o disposto no art. 65, parágrafo 2º da Lei nº 9.069, de 30.06.95, RESOLVEU: Art. 1º As pessoas físicas que ingressarem no País ou dele saírem com recursos em moeda nacional ou estrangeira em montante superior a R$10.000,00 (dez mil reais) ou ao seu equivalente em outras moedas, nos termos do inciso III do parágrafo 1º do art. 65 da Lei nº 9.069/95, devem apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o local de sua entrada no País ou de sua saída do País, declaração relativa aos valores em espécie, em cheques e em “traveller’s cheques” que estiver portando, na forma estabelecida pelo Ministro de Estado da Fazenda. Leia resolução na integra: (http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/1998/pdf/res_2524_v3_L.pdf)
    18. RECLAMAÇÕES: Em caso de reclamações quanto à prestação dos serviços, o cliente deverá encaminhar por escrito a IMAGINE VIAJAR TURISMO LTDA até 30 dias após o encerramento dos mesmos, conforme Artigo 26, inciso 1, parágrafo 1° do Código de Defesa do consumidor. Se não o fizer dentro do prazo estipulado, a relação contratual será considerada perfeita e acabada.
    19. CONCORDÂNCIA: Ao participar da viagem, o Contratante, por si, ou através da Agência de Viagens sua mandatária, declara conhecer, pelo que adere contratualmente, as CONDIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS para operação do programa adquirido, comprometendo-se, quando for o caso, por si e por seus familiares ou beneficiários.
    20. RESPONSABILIDADE: A IMAGINE VIAJAR TURISMO LTDA, situada na Avenida Paulista, 1765 7º andar – Bela Vista, São Paulo – SP, 01311-930, inscrita no CNPJ/MF sob n° 35.086.697/0001-40, registrada no Cadastur 35.086.697/0001-40 por sua qualidade de Agência de viagens, declara que o presente Roteiro de Viagens será executado em atendimento:
      a. as “Condições Específicas” ou “Descrição de Programas” ora estabelecidos neste impresso.
      b.  presente contrato se regular pelas regras e disposições da Lei 8.078/1990 e demais disposições aplicáveis.
    21. FORO COMPETENTE: As partes contratantes, de comum acordo, através da presente Cláusula Compromissória convencionam e elegem o TRIBUNAL DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, suas Seccionais, e seu regramento para dirimir toda e qualquer dúvida e controvérsia decorrente deste Contrato, em conformidade com as disposições dos art. 3º e 4º, da Lei 9.307/961, e por estarem de comum acordo firmam a presente Cláusula compromissória, diante das testemunhas que seguem.
      Art. 3. As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.Art. 4. A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

      1. 1º A cláusula compromissária deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.
      2. 2º. nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com as da instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

São Paulo, 28 de janeiro de 2020

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